IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250473035 (21/08/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ALEXANDRE TAKAHASHI ALVES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 143 da LPI.
RPI 2884
14/04/2026