IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230032078 (24/01/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: WHATSDAY - COMUNICAÇÃO ONLINE LTDA. - ME Procurador: Rogério de Souza Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2831
08/04/2025