IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210010864 (17/11/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 09ª VF/RJ n.º 5007983-58.2021.4.02.5101 INPI n.º 52402.010233/2021-24. Julgado improcedente o pedido.
RPI 2822
04/02/2025