IPAS289
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de documentos de marca de certificação
Detalhes do despacho: Segundo o artigo 148 da Lei nº 9.279/96, o pedido de registro de marca de certificação conterá "I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular". De acordo com o parágrafo único deste mesmo artigo, a documentação deverá ser apresentada em até 60 dias desde o depósito do pedido de registro, sob pena de arquivamento do mesmo pedido. Dado que a documentação concernente aos pedidos de registro de marca de certificação não foi, em momento algum, apresentada, arquiva-se o pedido em exame.
RPI 2560
28/01/2020