IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301250071613 (31/10/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR ESPECÍFICA 13ª VF/RJ n.º 5064002-45.2025.4.02.5101 INPI n.º 52402.012723/2025-99. Homologado o acordo celebrado entre as empresas QUALICORP CONSULTORIA ECORRETORA DE SEGUROS S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e JULIANE DEBARROS PEREIRA MACIEL e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, julgando extinto oprocesso com resolução de mérito.
RPI 2877
24/02/2026