IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210014928 (14/01/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CERVEJARIA AMERICANA LTDA. Procurador: Lair de Castro Júnior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.
RPI 2691
02/08/2022