IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220227938 (30/05/2022) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: GUEDES & PAIXÃO LTDA Procurador: São Paulo Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao processo administrativo de nulidade não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2836
13/05/2025