IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220008476 (07/07/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta por BRITISH AMERICAN TOBACCO (BRANDS) LIMITED, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5039517-83.2022.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.007057/2022-24], objetivando a declaração de nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nº 917822234, nº 917822501, nº 917822803 e nº 917823095, mantidos em grau de recurso. Transitada em julgado sentença de improcedência do pedido autoral.
RPI 2834
29/04/2025