IAF IBERALINA ANDRÉIA FRANCISCO

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827079320 (IAF). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista a declaração e documentos apresentados por meio da petição de cumprimento de exigência nº 850200148900 e considerando o disposto no item ?5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros?, do Manual de Marcas do INPI, esclareça se o nome requerido como marca ?Iberalina Andréia Francisco? é meramente fantasioso, uma vez que consta na certidão de nascimento acostada aos autos o nome civil ?Iberalina Francisco?. Caso trate-se de nome de pessoa natural, apresente autorização para registro do mesmo como marca, conforme determina o art. inciso XV do artigo 124 da LPI. O Manual de Marcas do INPI encontra-se disponível para consulta no seguinte endereço: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente o requerente autorização expressa para registrar o nome civil "IBERALINA ANDRÉIA FRANCISCO" como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), ou esclareça caso se trate de criação fantasiosa

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)