IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190371051 (07/11/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: QUALITY AVIAMENTOS LTDA-EPP Procurador: AMARO DONISETE NOGUEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2832
15/04/2025