15/02/2024
RPI 2771
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800230167755 (02/05/2023) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: BOXER DO BRASIL LTDA Procurador: Tiago Garcia Clemente Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou