IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230004187 (03/04/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo 13ª VF/RJ n.º 5073599-43.2022.4.02.5101 Processo INPI n.º 52402.001885/2023-30. Julgado procedente o pedido para declarar a nulidade dos registros de marca nºs 917694333 e 917694376, ambos para a marca figurativa X, de titularidade da sociedade ré.
RPI 2863
18/11/2025
