PRODUTORES DO BEM

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850240012705 (11/01/2024) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DO CAMPO A MESA QUALIVER Procurador: APICE MARCAS E PATENTES LTDA Detalhes do despacho:NOME E SEDE ALTERADOS.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: O Regulamento de Utilização apresentado possui as mesmas inconsistências que o anteriormente anexado, quando da resposta ao último despacho de exigência publicado. Entende-se ser possível ter havido engano quando do cumprimento da exigência proferida pelo INPI, motivo pelo qual, pede-se que o RU seja reapresentado retificado, sob pena de indeferimento do presente pedido. Para tanto, repete-se a exigência anterior: após cumprimento de exigência, entende-se serem necessárias algumas adaptações no Regulamento de Utilização. As inconsistências apontadas nos itens 3.1 e 3.2 foram anteriormente citadas de forma exemplificativa. As remissões a documentos externos e a transcrição de dispositivos do Estatuto Social devem ser corrigidas, uma vez que o RU deve ser entendido como um documento único e seu entendimento não deve demandar, obrigatoriamente, a leitura de outro documento. Por exemplo, no item 4.1 do RU apresentado, o art. 10 determina: "O associado que infringir as disposições do presente Estatuto e de quaisquer outros regulamentos, resoluções e atos aprovados pela Associação será passível das penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social". Nesse caso, falar em "presente Estatuto" não condiz com o documento em exame, qual seja o RU. Ademais, no mesmo item, há informações para além do necessário. O item em questão pede que sejam listadas as sanções a serem aplicadas em caso de uso indevido da marca coletiva, e não as sanções aplicadas pela Associação em qualquer situação. Esse excesso de informação causa mais duvidas do que esclarece. Deve-se ressaltar, ainda, que os itens 5 e 6 do RU não aborda necessariamente, respectivamente, as condições para renúncia aos direitos da marca coletiva ou as disposições finais acerca do próprio regulamento ou do uso da marca coletiva, como deveria ser. Note que o RU é um documento voltado para a utilização da marca coletiva e não do funcionamento da Associação. Pede-se, por todas as razões apresentadas, que o Regulamento de Utilização seja reapresentado de maneira objetiva e clara, evitando remissões a outros documentos.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Após cumprimento de exigência, entende-se serem necessárias algumas adaptações no Regulamento de Utilização. As inconsistências apontadas nos itens 3.1 e 3.2 foram anteriormente citadas de forma exemplificativa. As remissões a documentos externos e a transcrição de dispositivos do Estatuto Social devem ser corrigidas, uma vez que o RU deve ser entendido como um documento único e seu entendimento não deve demandar, obrigatoriamente, a leitura de outro documento. Por exemplo, no item 4.1 do RU apresentado, o art. 10 determina: "O associado que infringir as disposições do presente Estatuto e de quaisquer outros regulamentos, resoluções e atos aprovados pela Associação será passível das penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social". Nesse caso, falar em "presente Estatuto" não condiz com o documento em exame, qual seja o RU. Ademais, no mesmo item, há informações para além do necessário. O item em questão pede que sejam listadas as sanções a serem aplicadas em caso de uso indevido da marca coletiva, e não as sanções aplicadas pela Associação em qualquer situação. Esse excesso de informação causa mais duvidas do que esclarece. Deve-se ressaltar, ainda, que os itens 5 e 6 do RU não aborda necessariamente, respectivamente, as condições para renúncia aos direitos da marca coletiva ou as disposições finais acerca do próprio regulamento ou do uso da marca coletiva, como deveria ser. Note que o RU é um documento voltado para a utilização da marca coletiva e não do funcionamento da Associação. Pede-se, por todas as razões apresentadas, que o Regulamento de Utilização seja reapresentado de maneira objetiva e clara, evitando remissões a outros documentos.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: O Regulamento de Utilização (RU) da Marca Coletiva é instrumento necessário para que o usuário do sinal saiba as condições segundo as quais deve exercer seu direito de uso. A simples e objetiva cópia dos dispositivos do Estatuto Social da entidade coletiva requerente é desinformativo e faz com que o documento aparente estar confuso e pouco claro quanto ao seu objetivo anteriormente mencionado.Pede-se, por essa razão, que seja reapresentado o documento de maneira concisa e preenchido apenas com as informações requeridas em cada item. Por exemplo, no item 3.1 (Formas autorizadas para utilização da marca coletiva), importa descrever como a marca coletiva deve ser usada, sendo altamente desnecessárias as informações sobre o associado que poderá ou não votar em assembleia. Da mesma maneira, no item 3.2 (Formas não autorizadas para utilização da marca coletiva), não importa a descrição das penalidades aplicadas a associados em determinadas situações, sendo necessária a descrição das maneiras em que não são permitidas o uso da marca coletiva.Em outros termos, o RU apresentado possui mais informações sobre as condições pertencimento e de atuação do associado dentro da entidade requerente do registro e menos sobre a marca coletiva e seu uso propriamente dito. Por essa razão, reitera-se, pede-se que seja reapresentado o documento de maneira a descrever tão somente as informações requeridas em cada item.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Segundo o caput do artigo 147 da Lei nº 9.279/96, o pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca. Portanto, é necessário que o campo 3.2 do Regulamento de Utilização da marca coletiva esteja preenchido, para que os usuários da marca coletiva tenham conhecimento das regras criadas pela associação.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Regulamento de Utilização apresentado de maneira incompleta. Pede-se o reenvio do mesmo documento preenchido integralmente, dado que é considerado documento obrigatório para o registro.

IPAS423

Notificação de oposição

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)