IPAS699
Ato de prejudicar petição
Protocolo: 850200102901 (09/04/2020) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: POTIGUAR RAÇÕES LTDA Procurador: LUIZ RODRIGUES SILVA Detalhes do despacho:Prejudicado o exame tendo em vista decisão judicial transitada em jugado.Ação Ordinária n° 5033885-47.2020.4.02.5101 25ªVF/RJ Processo INPI nº 52402.012435/2020-20Trânsito em julgado de ação que julgou procedentes os pedidos, conforme abaixo:"Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 917.624.319,para a marca mista "REDE POTYGUAR SUPERMERCADOS", bem como para determinar que a sociedade Ré se abstenha do uso da marca "REDE POTYGUAR SUPERMERCADOS"."
RPI 2696
06/09/2022