06/06/2023
RPI 2735
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850220410649 (14/09/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS Procurador: Débora Araujo Lopes Detalhes do despacho:ART. 219 INCISO I DA LPI. MANIFESTAÇÃO COM TEOR DE NULIDADE FORA DO PRAZO LEGAL.