IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301200000423 (13/03/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Dado provimento à apelação para reformar a sentença e julgada improcedente a ação. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REGISTRO DE MARCA 14ª VF/SP n.º 5001982-74.2020.4.03.6100 Processo INPI n.º 52402.002259/2020-18.
RPI 2641
17/08/2021