IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210174256 (30/04/2021) Petição (tipo): Manifestação sobre irregularidade comunicada pela Secretaria Internacional (3006.1) Requerente: JMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Procurador: DI BLASI, PARENTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2628
18/05/2021