IPAS337
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
Protocolo: 850250070962 (12/02/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: FORTE SUL JZL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Procurador: REGISTRO FEITO LTDA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, uma vez que o pedido de registro a partir do qual a requerente alega legítimo interesse, 929828160 ?Fortesul?, já havia sido indeferido, sem interposição de recurso, à época do protocolo desta petição. Conforme o manual de marcas no item 6.5.1: ?A existência do legítimo interesse será verificada em relação ao momento da interposição da caducidade?. Portanto, não há direito ou expectativa de direito a ser afetado pela decisão da caducidade. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.
RPI 2841
17/06/2025