IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200164772 (12/06/2020) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ANDREI DIAS ANDRADE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2622
06/04/2021