IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850230477342 (02/10/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: APPLE INC. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:O sobrestamento do exame de recurso administrativo constitui ato discricionário da Administração Pública. Ato administrativo revestido de legalidade.
RPI 2877
24/02/2026