IPAS338
Notificação de caducidade
Protocolo: 850260174522 (14/04/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA Procurador: Regina Maria de Carvalho Detalhes do despacho:Os requisitos de admissibilidade foram atendidos. O requerente da caducidade justificou o seu legítimo interesse.
RPI 2900
04/08/2026