IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230003336 (16/03/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido no Processo nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ, que tramitou perante o MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ofício nº 00439/2026/GEAC-PIN/EFIN2/PGF/AGU. Processo SEI nº 52402.002655/2023-98.
RPI 2897
14/07/2026