IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200238081 (31/07/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: G. J. DA SILVA CALÇADOS Procurador: Bruno Henrique Alves de Sousa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2621
30/03/2021