31/12/2024
RPI 2817
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
IPAS639
Protocolo: 301220008888 (10/08/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5011445-86.2022.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF / RJ, transitou em julgado sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação dos atos administrativos de indeferimento do pedido de registro nº 917350936 e 917351142, referente à marca ?VETSCIENCE?. Processo INPI n° 52402.007572/2022-12.