IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190400744 (02/12/2019) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Titular(es): SERGIO PEREIRA FERNANDES 09988938896 Procurador: MARIA GARDENIA SANTIAGO MORAIS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2578
02/06/2020