IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240009706 Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Requerente: MIX TELEMATICS LIMITED [ZA] Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° 5037954-83.2024.4.02.5101 – 09ª VF / RJ. Trânsito em julgado de sentença homologatória de acordo, proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo firmado entre a autora CLARO S.A. e o réu MIX TELEMATICS LIMITED, conforme acordo do evento 21, Acordo1, julgando o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil". Processo INPI nº 52402.008886/2024-96
RPI 2910
13/10/2026