IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250571224 (26/09/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: ASSOCIACAO ATLETICA ACADEMICA ARQUITETURA MACKENZIE Procurador: Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2894
23/06/2026