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IPAS337

Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

Protocolo: 850240677917 (30/12/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ENJOY MODAS EIRELI EPP Procurador: Paulo Maurício Carlos de Oliveira Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos, conforme entendimento da 2ª Instância no PAN nº850200298580, não havendo risco de confusão ou associação indevida. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

IPAS577

Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

Protocolo: 850230500598 (16/10/2023) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: PAULO C. OLIVEIRA & CIA. Procurador: Paulo Maurício Carlos de Oliveira

IPAS532

Requerimento não provido (mantida a concessão)

Protocolo: 850200298580 (08/09/2020) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ENJOY MODAS EIRELI EPP Procurador: Paulo Maurício Carlos de Oliveira

IPAS400

Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

Protocolo: 850200298580 (08/09/2020) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Titular(es): ENJOY MODAS EIRELI EPP Procurador: Paulo Maurício Carlos de Oliveira

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)