02/03/2021
RPI 2617
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850200000018 (01/01/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): ROMILDA TEIXEIRA BARRETO Procurador: DIEGO DE ANDRADE CARVALHO RIBEIRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;