27/05/2025
RPI 2838
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850220418678 (19/09/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: PANDA DE ITU VEICULOS LTDA Procurador: Danielle Christine Faro dos Santos Oliveira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;