IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190390657 (22/11/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: BECA PROMOÇÃO RÁDIO E TV LTDA - EPP Procurador: Luiz Andrade Riff Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2903
25/08/2026