01/04/2025
RPI 2830
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850190215527 (10/07/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: JOSÉ CARLOS BORGES DE MENEZES Procurador: Claudemir Monteiro Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;