IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190401983 (02/12/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FERNANDO SOUSA LIMA Procurador: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2903
25/08/2026