IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210530480 (03/12/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (3016.1) Requerente: SIM PLANOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA Procurador: Marcus Barbosa Awazu Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2676
19/04/2022