IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200077247 (12/03/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: WESLEY ALEXANDRE FERREIRA Procurador: Ana Patricia de Menezes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2620
23/03/2021