02/01/2024
RPI 2765
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800230446722 (29/11/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: SERVIÇOS ÓPTICOS DO BRASIL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;