18/03/2025
RPI 2828
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850200444396 (17/12/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;