IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200027013 (29/01/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: EMPRESA DE ÔNIBUS CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA Procurador: Ana Carolina dos Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2618
09/03/2021