IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230188594 (25/04/2023) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: PERFEITA ALQUIMIA PRODUTOS NATURAIS LTDA. Procurador: GILBERTO LUIS DA SILVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.
RPI 2882
31/03/2026