IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210032575 (27/01/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: QUIMIAGRI AGRONEGOCIOS AMBIENTAL LTDA - ME Procurador: ELIAS GILBERTO RIBEIRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2691
02/08/2022