IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220008543 (18/07/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária proposta por PANORAMA MÓVEIS ONLINE LTDA. em face do INPI e de PRÉ MOLDADOS PANORAMA LTDA., tramitada perante a 25ª VF/RJ sob o nº 5043220-22.2022.4.02.5101 (processo INPI nº52402.007584/2022-39). Transitada em julgado a decisão que julgou procedente o pleito autoral para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 916.959.910, referente à marca mista "PANORAMA MÓVEIS".
RPI 2756
31/10/2023