IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190323627 (01/10/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SOCIEDADE COMERCIAL MEHARI DE CONFECCOES E ARTEFATOS LTDA Procurador: Princesa Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não consta Oposição para o processo.
RPI 2815
17/12/2024