IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200028784 (30/01/2020) Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1) Titular(es): DOUGLAS PHARMACEUTICALS LIMITED Procurador: Kris Williamson Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A petição correta para o serviço desejado era a de Desistência de Pedido de Registro. A solicitação da presente petição já foi atendida pelo deferimento da petição 850200031019.
RPI 2576
19/05/2020