IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190337376 (10/10/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): ANDRÉ HUMBERTO DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição do valor do Serviço de Recurso. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2561
04/02/2020