IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230306268 (01/07/2023) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: ELHAMAR DE SOUZA MACHADO SILVA Procurador: EDUARDO PEREIRA DA COSTA Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2761
05/12/2023