IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190381187 (14/11/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: CLÁUDIO LUIS CAIVANO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que a solicitação deve ser através de petição específica e não Petição de Cumprimento de Exigência.
RPI 2832
15/04/2025