IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230606991 (11/12/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: APIS VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Procurador: CLAUDIA WATANABE SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2840
10/06/2025