IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190321853 (30/09/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): FILHAS DA POBREZA DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO Procurador: José Oliveira de Resene Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto na Resolução nº 026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2548
05/11/2019