IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220427487 (23/09/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: TRANSPORTES CARVALHO LTDA Procurador: Carla Tiedemann Da C. Barreto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.
RPI 2842
24/06/2025