Instituto e Centro de Estudos Aaron Beck

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente autorização expressa do titular para registrar o nome civil que integra o conjunto requerido como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), que determina que não são registráveis como marca ?nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores?. Observe que a cláusula 1 do documento apresentado autoriza apenas o uso do nome civil e não o seu registro.

IPAS566

Petição de retificação atendida

Protocolo: 850190420416 (17/12/2019) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Titular(es): INSTITUTO AARON BECK LTDA. Procurador: Axel de Souza Belarmino Detalhes do despacho:Anulado arquivamento e não conhecimento de petição de cumprimento de exigência por erro formal, tendo em vista se tratar de petição de cumprimento de exigência tempestiva em face da devolução de prazo de 04/11 para 05/11.

IPAS402

Anulação de despacho (em processo)

Detalhes do despacho: Arquivamento publicado na RPI 2554, de 17/12/2019, tendo em vista erro formal.

IPAS403

Anulação de despacho (em petição)

Protocolo: 850190368126 (05/11/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): INSTITUTO AARON BECK LTDA. Procurador: Axel de Souza Belarmino Detalhes do despacho:Não conhecimento da petição de cumprimento de exigência, publicado na RPI 2554, de 17/12/2019, por erro formal.

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850190368126 (05/11/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): INSTITUTO AARON BECK LTDA. Procurador: Axel de Souza Belarmino Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)